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Registro em carteira de trabalho: é o direito que garante todos os outros. "O primeiro direito fundamental do trabalhador é o próprio vínculo", afirma o advogado trabalhista Fabiano Zavanella. O registro serve como meio de prova da relação de emprego, de cláusulas não usuais do contrato de trabalho e do seu tempo de duração
Em outubro, o salário mínimo para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.210,28, 4,07 vezes mais do que o válido atualmente, de R$ 788. Essa é a estimativa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).
O departamento divulga mensalmente o valor necessário para o salário mínimo, que é calculado com base na cesta básica mais cara entre as 18 capitais pesquisadas. Em outubro, o maior valor foi registrado em
São Paulo (R$ 382,13).
Segundo o Dieese, o salário mínimo deve atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como estabelecido na Constituição: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
A diferença entre o salário mínimo real e o necessário caiu de setembro para outubro. No mês anterior, o ideal é que ele fosse de
R$ 3.240,27, 4,11 vezes a mais.
Em outubro do ano passado, quando o mínimo era de R$ 724, o ideal é que ele fosse de R$ 2.967,07, 4,1 vezes mais.
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Publicada em 1º de maio de 1943, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi criada para regular as relação trabalhistas no Brasil. Veja a seguir dez direitos garantidos a todos os trabalhadores
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Licença-maternidade: tem duração de 120 dias e é devida a partir do 8º mês de gestação (comprovado através de atestado médico), ou a partir da data do parto, com apresentação da certidão de nascimento. As mães adotivas têm direito ao benefício pelo mesmo período. Os pais têm direito a cinco dias corridos a partir da data do nascimento do filho
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