Governo precisava de 308 votos e conseguiu 366 para a Proposta de Emenda à Constituição que limita a elevação dos gastos públicos à inflação
Em uma sessão tumultuada, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241, que limita o crescimento dos gastos públicos. A base governista mostrou força ao garantir 366 votos favoráveis à matéria, 58 a mais do que o necessário. A oposição conseguiu apenas 111 contrários. O texto precisa ser apreciado em 2º turno pelos parlamentares. A tendência é que isso ocorra a partir de 24 de outubro. A expectativa é que a votação no Senado seja feita em novembro e o texto seja promulgado ainda este ano.
O presidente Michel Temer comemorou a aprovação. Segundo o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, ele recebeu “com muita satisfação” o resultado e destacou que o apoio do Congresso será “fundamental” para que o Brasil “retome o crescimento”.
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Exonerações
No esforço do governo para aprovar a matéria, Temer exonerou três ministros para que reassumissem seus mandatos na Câmara, votando favoravelmente ao texto. Bruno Araújo (PSDB-PE), das Cidades, Max Beltrão (PMDB-AL), do Turismo, e Fernando Coelho Filho (PSB-PE), de Minas e Energia, reassumirão as pastas após a tramitação do texto.
A proposta aprovada prevê como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. O prazo de vigência da PEC será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do 10º ano. A sessão que discutia o texto foi interrompida uma vez para que manifestantes contrários ao tema fossem retirados do plenário. Além disso, a oposição usou diversos requerimentos para tentar protelar a votação da matéria.
Apesar dos esforços contrários, o texto foi aprovado excluindo os gastos com saúde da regra do teto até 2018. Além disso, para 2017, foi aumentado de 13,2% para 15% da receita corrente líquida (RCL) o mínimo que o governo precisa destinar a essa área.
Se houver descumprimento do limite em determinado ano, no exercício seguinte os órgãos responsáveis sofrerão sanções. Uma delas, trata exatamente do salário mínimo. O reajuste do piso salarial pela inflação está assegurado. Mas há vedações para aumentos superiores à inflação em caso de descumprimento do teto pelos Poderes. O texto ainda estabelece que, em caso de violação do limite, os servidores terão os salários congelados, sem direito sequer à reposição inflacionária hoje garantida pela Constituição.
O relator ainda destacou que as despesas com saúde e com educação continuarão respeitando o mínimo constitucional em 2017 e, a partir de 2018, passarão a ser corrigidas pela inflação. “No caso da saúde, os dispêndios ficarão em torno de R$ 112 bilhões, acima dos R$ 95 bilhões previstos para este ano”, afirmou ele, reconhecendo que, sem a reforma da Previdência, a PEC não sobrevive.
O texto aprovado pela Câmara não conta com o artigo que prorrogaria a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. A medida vinha sendo contestada por parlamentares da base aliada, inclusive o presidente da Comissão Especial, deputado Danilo Forte (PSB-CE). Neste ano, o Congresso aprovou a DRU de 30% para valer até 2023.
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